1. Disposições Gerais
Esta Política de Proteção e Privacidade de Dados da Oliveira Paolucci Advogados (“Política”) foi criada considerando as diferentes formas por meio das quais os Dados Pessoais são tratados e está norteada pela legislação brasileira, mais especificamente pela LGPD, e trata do compromisso do Oliveira Paolucci Advogados com a proteção dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis dos Titulares.
2. Definições
Para fins desta Política, serão utilizadas as seguintes definições:
“Autoridade Nacional de Proteção de Dados” ou “ANPD” é a autoridade administrativa encarregada da proteção de Dados Pessoais é um órgão da administração pública nacional responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território brasileiro.
“Clientes”: são os clientes, pessoas físicas e/ou jurídicas, que realizaram ou mantém relação comercial e/ou contratual com a Oliveira Paolucci Advogados.
“Colaboradores”: são todos os funcionários, associados, prestadores de serviços e/ou colaboradores do Oliveira Paolucci Advogados, incluindo diretores, estagiários, aprendizes e qualquer outra pessoa que possua vínculo direto com o Oliveira Paolucci Advogados.
“Comitê Administrativo” é um comitê especificamente dedicado supervisionar o cumprimento desta Política e lidar com Proteção de Dados, composto por um 2 (dois) sócios do Oliveira Paolucci Advogados.
“Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
“Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
“Dado Anonimizado”: são os dados relativos a Titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
“Dados Pessoais”: são todas e quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, direta ou indiretamente.
“Dados Pessoais Sensíveis”: são os dados classificados como sensíveis pela LGPD, onde referido dado guarda relação com as características da personalidade do indivíduo e suas preferências, tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
“Encarregado” ou “DPO”: é a pessoa indicada pelo Comitê Administrativo para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares dos dados e a ANPD, o qual é responsável por coordenar e por assegurar a conformidade com a Política e requisitos legais/regulamentares aplicáveis.
“Informações Sensíveis”: são os Dados Pessoais e/ou os Dados Pessoais Sensíveis.
“Legislação Aplicável”: toda a legislação brasileira, incluindo leis, regulamentos, regras, ordens, decretos ou outras diretrizes com força de lei que disponham sobre tratamento de dados pessoais, em especial, a LGPD.
“LGPD” significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.
“Operador de Dados”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
“Pessoas”: são todas e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sejam elas clientes, prestadores de serviços, associados, estagiários ou colaboradores do Oliveira Paolucci Advogados.
“Prestadores de Serviços”: são as pessoas físicas e/ou jurídicas prestadoras de serviços, contratados, parceiros ou fornecedores do Oliveira Paolucci Advogados.
“Produtos”: são serviços prestados pelo Oliveira Paolucci Advogados.
“Tratamento”: é toda operação realizada com Informações Sensíveis, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
“Titulares”: é toda pessoa natural a quem se referem e/ou titulares das Informações Sensíveis, tais como clientes, colaboradores, prestadores de serviços.
3. Abrangência
A presente Política é aplicável aos Colaboradores, Clientes e Prestadores de Serviços que tenham acesso, utilizem, tratem, manipulem, coletem, produzam, recepcionem, classifiquem, utilizem, acessem, reproduzam, transmitam, distribuam, processem, arquivem, armazenem, eliminem, avaliem, controlem, modifiquem, comuniquem, transfiram ou extraiam Informações Sensíveis, seja por meio físico ou eletrônico.
4. Objetivos
O objetivo desta Política é:
O tratamento dos Dados Pessoais dos Titulares será realizado de forma clara e adequada, de acordo com as obrigações e as garantias previstas na Legislação Aplicável.
5. Base Legal Para Tratamento De Dados Pessoais
O Oliveira Paolucci Advogados se compromete a utilizar os Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis dos Titulares, conforme Legislação Aplicável e esta Política, os quais poderão ser utilizados (i) internamente para o correto cumprimento dos contratos assinados com os Prestadores de Serviços, Clientes e Colaboradores, (ii) cumprimento de todo e qualquer requerimento legal ou regulatório, ou (iii) caso seja obtido o Consentimento dos Titulares.
6. Princípios Para O Tratamento Dos Dados
O Tratamento de Dados Pessoais será feito com as seguintes regras mínimas:
Os controles e procedimentos técnicos e organizacionais apropriados devem ser implementados para garantir a segurança das Informações Sensíveis e evitar acesso ou divulgação não autorizados, que potencialmente poderiam resultar em alteração, destruição acidental ou ilegal, perda dos dados e contra todas as demais formas ilegais de Tratamento.
As medidas de segurança devem ser elaboradas para garantir um nível de segurança apropriado aos riscos representados pelo Tratamento e natureza dos dados a serem protegidos.
Esta Política deverá ser divulgada a todos os Colaboradores, Clientes e Prestadores de Serviços, de maneira que seu conteúdo possa ser consultado a qualquer momento.
As Informações Sensíveis devem ser adequadamente gerenciadas e protegidas contra roubo, fraude, espionagem, perda não-intencional, acidentes e outras ameaças, assim, é essencial que os Colaboradores, Clientes e Prestadores de Serviços adotem comportamentos seguros e consistentes com o objetivo desta Política, devendo assumir atitudes proativas e engajadas no que diz respeito à proteção das Informações Sensíveis.
Campanhas de conscientização aos Colaboradores, Prestadores de Serviços e Clientes, no que tange à segurança das Informações Sensíveis, serão utilizadas para divulgação desta Política, monitoramento e controle destas diretrizes.
Informações Sensíveis de crianças e adolescentes só serão coletados e/ou tratados com a autorização prévia e expressa (por escrito) dos pais ou responsáveis.
7. Utilização E Tratamento Das Informações Sensíveis
O Oliveira Paolucci Advogados coleta e trata os dados pessoais exclusivamente necessários e indispensáveis à manutenção de sua operação e ao seu legítimo interesse e o faz em linha com a Legislação Aplicável.
O Oliveira Paolucci Advogados coleta os dados pessoais do Titular quando estes dados são inseridos ou fornecidos pelo Titular através dos nossos canais de atendimento, recursos humanos, portais e aplicativos do Oliveira Paolucci Advogados.
O Oliveira Paolucci Advogados evita ao máximo tratar Dados Pessoais Sensíveis, sendo certo que, nas hipóteses em que isso ocorre, a coleta e o tratamento são realizados para atender à Legislação Aplicável e se fundamentam em termos específicos previamente disponibilizados aos Titulares.
Eventuais informações coletadas poderão, mediante o Consentimento do Titular, serem utilizadas para fins publicitários, como para o envio de informações das marcas e/ou produtos do Oliveira Paolucci Advogados, parcerias, bem como para a divulgação de eventos ou para a realização de pesquisas relacionadas as suas atividades.
Na maioria das vezes, o Oliveira Paolucci Advogados será atribuído como Controlador das Informações Sensíveis dos Titulares e respeitará todas as obrigações e responsabilidades, conforme exigidos na Legislação Aplicável, sendo a responsável pela gestão e pela comunicação com os Titulares em caso de requisição ou reclamação.
Em algumas situações, o Oliveira Paolucci Advogados poderá compartilhar algumas Informações Sensíveis com outras empresas, que são parceiras do Oliveira Paolucci Advogados e nos auxiliam em nossas atividades. Esses terceiros serão classificados como Operadores de dados.
O Oliveira Paolucci Advogados atua de forma criteriosa e ativa na seleção de seus parceiros Operadores, sempre se preocupando em manter as Informações Sensíveis dos Titulares seguras, e exigindo que esses Operadores adotem as melhores e mais efetivas medidas para a preservação da sua privacidade. Além disso, o Oliveira Paolucci Advogados compartilhará com os seus parceiros apenas as Informações Sensíveis estritamente necessárias.
As Informações Sensíveis eventualmente tratadas pelo Oliveira Paolucci Advogados serão restritas aos dados mínimos necessários para atender as suas finalidades, incluindo, mas não se limitando:
8. Compartilhamento Das Informações Sensíveis
As Informações Sensíveis poderão ser compartilhadas:
Ressaltamos que o compartilhamento se dará por meio da adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas, visando a confidencialidade e integridade das Informações Sensíveis.
9. Transferência Internacional De Dados Pessoais
O Oliveira Paolucci Advogados pode, para o melhor fornecimento dos seus produtos e serviços, em algumas circunstâncias e quando necessário, transmitir Informações Sensíveis para Clientes e/ou Prestadores de Serviços ou organismos internacionais, com sede em outros países, sempre em conformidade com a Legislação Aplicável e de acordo com as cláusulas contratuais.
10. A Utilização De Cookies
O Oliveira Paolucci Advogados também pode coletar uma série de informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, termos de procura digitado em nossos portais, dentre outros.
Para tal coleta, o Oliveira Paolucci Advogados fará uso de algumas tecnologias existentes, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Titular, de acordo com seus hábitos e suas preferências.
Os cookies podem manter os registros de navegação e das preferências do usuário e podem ser gerenciados pelos Titulares a qualquer tempo, bastando limpar os dados da sua navegação quando terminar a visita ao nosso site.
11. Links Para Sites E Aplicativos De Terceiros
Os sites e aplicativos do Oliveira Paolucci Advogados podem conter links para sites de terceiros, em que não há qualquer controle por parte do Oliveira Paolucci Advogados, inclusive links de parceiros etc. Note que dentro destes sites e aplicativos os Titulares estarão sujeitos a outros termos de uso e políticas de privacidade, não se aplicando, portanto, esta Política.
Esta Política é válida somente para o Oliveira Paolucci Advogados, seus Colaboradores, Clientes e Prestadores de Serviços, portanto, suas regras não se aplicam a sites e aplicativos de terceiros. Ainda, é importante ressaltar que a existência desses links não significa nenhuma relação de endosso ou de patrocínio entre o Oliveira Paolucci Advogados e esses terceiros, assim, não temos nenhuma responsabilidade com relação a esses, inclusive em relação a coleta e tratamento de Informações Sensíveis e na utilização de cookies realizados por esses terceiros.
12. Anonimização Das Informações Sensíveis
O Oliveira Paolucci Advogados anonimiza Informações Sensíveis toda vez que for necessário garantir a sua privacidade ou quando for exigido pela Legislação Aplicável, assim, as Informações Sensíveis são substituídas por identificadores únicos irreversíveis, não sendo possível executar o processo de reversão. Isto significa que não será possível identificar quem é o Titular dos dados pessoais.
O Oliveira Paolucci Advogados utiliza os Dados Anonimizados, nos quais os conjuntos de dados ou combinações desses são processados por tecnologias e ferramentas que permitem obter resultados estatísticos úteis.
13. Segurança E Confidencialidade
O Oliveira Paolucci Advogados se preocupa em garantir a segurança no tratamento das Informações Sensíveis e três pilares fundamentais: a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações. Neste sentido, o Oliveira Paolucci Advogados adota todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer incidente, utilizando recursos para identificação e correção de vulnerabilidades que possam colocar em risco a sua privacidade.
O Oliveira Paolucci Advogados utiliza também de procedimentos rigorosos de segurança para impedir qualquer acesso não autorizado às Informações Sensíveis, mantendo sempre a confidencialidade e integridade das informações.
Caso o Titular tenha login e senha para acesso ao website ou qualquer plataforma do Oliveira Paolucci Advogados, referido login e senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento com terceiros, sendo o Titular inteiramente responsável pela guarda, sigilo e bom uso do seu login e senha.
O Oliveira Paolucci Advogados utiliza os recursos necessários e legalmente requeridos para preservar a privacidade das Informações Sensíveis que coleta. Desta forma, adota diversas precauções, tais como:
Em que pese o acima disposto, o Oliveira Paolucci Advogados não pode garantir integralmente que as Informações Sensíveis não sejam alvo de acessos não autorizados, perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma ilícita, caso em que, se ocorrer, o Oliveira Paolucci Advogados tomará todas as medidas legais cabíveis contra os infratores.
Adicionalmente, o Oliveira Paolucci Advogados incentiva os Titulares a tomar as medidas apropriadas para proteger seus dados pessoais e suas senhas de acesso, sendo certo que tais informações são pessoais, intransferíveis e de exclusiva responsabilidade dos Titulares.
14. Período De Armazenamento
As Informações Sensíveis serão armazenadas pelo Oliveira Paolucci Advogados durante o período necessário e conforme as finalidades para as quais foram coletadas e serão mantidas durante o relacionamento com o Titular e pelo tempo obrigatório para cumprirmos com as obrigações legais, contratuais ou regulatórias.
O Oliveira Paolucci Advogados manterá as Informações Sensíveis armazenadas, adotando todas as medidas necessárias e razoáveis para impedir sua alteração, perda e acesso não autorizado, conforme determinação da legislação aplicável e melhores práticas.
Visando proteger a privacidade dos Titulares, as Informações Sensíveis tratadas pelo Oliveira Paolucci Advogados serão automaticamente eliminadas quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o Titular solicitar sua eliminação, exceto se sua manutenção for expressamente autorizada ou requerida pela Legislação Aplicável.
15. Informações Sensíveis Na Relação Com Prestadores De Serviços E Clientes
O Oliveira Paolucci Advogados como responsável pelo tratamento de Informações Sensíveis exige contratualmente que os seus Prestadores de Serviços e Clientes, atuem de forma segura e adotem todas as medidas de segurança técnicas para garantir o cumprimento da Legislação Aplicável quanto à proteção e privacidade de Informações Sensíveis e, adicionalmente, desta Política.
16. Encarregado De Proteção De Dados
As principais funções do Encarregado (DPO Local) são:
17. Exercício De Direitos
Em conformidade com o estabelecido na Legislação Aplicável, o Oliveira Paolucci Advogados disponibiliza canais de comunicação para que seus Clientes, Prestadores de Serviços e Colaboradores possam confirmar e/ou consultar o tratamento, acessar, atualizar e corrigir suas Informações Sensíveis, requerer o bloqueio, revogação de Consentimento, anonimização ou eliminação de suas Informações Sensíveis, informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o Oliveira Paolucci Advogados compartilha suas Informações Sensíveis.
O Oliveira Paolucci Advogados empreenderá os esforços necessários para atender tais solicitações no menor espaço de tempo possível, o que, todavia, dependerá da complexidade da ação requisitada, que poderá atrasar ou impedir seu rápido atendimento.
O Titular deve estar ciente, ainda, de que sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção seja obrigação legal do Oliveira Paolucci Advogados ou o livre exercício de seu direito).
Os Titulares devem receber informações sobre o Tratamento das Informações Sensíveis no momento da sua coleta.
18. Como Entrar Em Contato Conosco
O Titular poderá acessar, atualizar e complementar suas Informações Sensíveis, bem como poderá solicitar a exclusão dos seus dados, através das funções disponíveis no site do Oliveira Paolucci Advogados, respeitando-se os prazos e condições estabelecidos pela Legislação Aplicável.
Vale mencionar que, além da presente Política, o Oliveira Paolucci Advogados desenvolveu um canal de comunicação para tratar de assuntos relacionados a proteção de Informações Sensíveis, o qual servirá para que qualquer Titular possa utilizá-lo como um canal de comunicação em caso de dúvidas e solicitações.
Em caso de dúvidas ou comentários para questões relacionadas com esta, o Titular poderá entrar em contato com o responsável através dos canais disponíveis no website do Oliveira Paolucci Advogados.
19. Atualizações
Esta Política poderá ser revisada a qualquer tempo e sem prévio aviso aos Titulares, levando-se em consideração a Legislação Aplicável e as mudanças organizacionais que ocorram a qualquer momento, a fim de manter sua pertinência e eficácia.
20. Ações Para Implementação
O Oliveira Paolucci Advogados responsabiliza-se em:
21. Prazo De Vigência E Revisões
A Política de Proteção de dados entrará em vigor em 20 de setembro de 2021 e terá validade por prazo indeterminado.
22. Violações Da Política E Sanções
Esta Política deverá ser disseminada e implementada a todos os níveis hierárquicos do Oliveira Paolucci Advogados, inclusive, sócios, associados, prestadores de serviços, estagiários e advogados, e ainda, qualquer pessoa que tenha, de qualquer forma, relação comercial com o Oliveira Paolucci Advogados, ou através de nosso website ou redes sociais, sendo, inclusive, mandatório a sua observância e cumprimento.
O descumprimento da Política será passível de término e/ou rescisão contratual da relação mantida com o Oliveira Paolucci Advogados.
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